A Prefeitura de Pato Branco enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que solicita a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.390.107,52. O recurso será destinado à aquisição de pedra brita graduada simples, insumo necessário para a continuidade das obras de pavimentação asfáltica na Comunidade Bela Vista, situada na área rural do município. Segundo a administração municipal, o valor refere-se a uma parcela do convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Caixa Econômica Federal, no âmbito do contrato nº 954183/2023.
O material a ser adquirido integra diretamente o investimento da obra, sendo classificado na natureza de despesa 4.4.90.30, que contempla insumos aplicados em obras públicas — como bases e sub-bases de pavimentação, revestimentos primários ou materiais pétreos utilizados na infraestrutura viária. O município ressalta que o crédito especial está em conformidade com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025). A abertura do crédito está autorizada pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo coberta por recursos provenientes de operação de crédito.
A proposta foi encaminhada em regime de urgência, com o argumento de que a medida é essencial para garantir a continuidade e conclusão da pavimentação na Comunidade Bela Vista, obra considerada estratégica para o desenvolvimento local, a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores. Além disso, o documento anexado inclui um Termo Aditivo ao contrato de repasse, que atualiza valores referentes à contrapartida municipal e ao investimento total, que passa a ser de R$ 6.050.992,31. O prefeito Géri Dutra assinou digitalmente o projeto e reforçou, na mensagem enviada aos vereadores, a importância da aprovação célere para não comprometer o andamento das obras.
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