A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, que propõe a redução temporária de 50% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida, assinada pelo prefeito Géri Dutra, tem validade prevista de 90 dias e busca aquecer o mercado imobiliário local e incentivar a regularização de imóveis no município. Atualmente, a alíquota do ITBI é de 2%. Com a nova proposta, o percentual cairia para 1% durante o período de vigência da lei. Segundo o Executivo, o desconto abrangerá escrituras de compra e venda, permutas, dações em pagamento e integralização de capital social, desde que os atos ainda não tenham sido formalizados em cartório ou no cadastro municipal.
Incentivo à formalização e arrecadação
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito destaca que a medida beneficia tanto o contribuinte quanto o Município. Para os compradores, representa a oportunidade de regularizar a situação dos imóveis com custos reduzidos; para a administração, há ganhos na arrecadação e redução de custos administrativos com execuções fiscais. O texto prevê que as guias de ITBI geradas durante o período terão validade de 10 dias para pagamento à vista. Após o encerramento do prazo, o imposto volta a ser cobrado com a alíquota normal de 2%. De acordo com estimativa do Executivo, a campanha pode regularizar cerca de R$ 6 milhões em transações imobiliárias, além de atualizar o cadastro do IPTU, o que permitirá maior precisão na cobrança da dívida ativa municipal.
Responsabilidade fiscal e impacto social
A administração municipal enfatiza que a redução não configura renúncia de receita, pois visa regularizar situações ainda não formalizadas, sobre as quais o fato gerador do ITBI não ocorreu. Assim, o projeto não infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro ponto destacado é o impacto social da medida. O prefeito Géri Dutra afirmou que o incentivo “facilita o acesso à propriedade, especialmente para famílias de baixa renda”, e contribui para o desenvolvimento urbano de Pato Branco. “A desoneração da transferência de bens imóveis representa um importante instrumento de inclusão social e de fortalecimento da economia local”, ressaltou Dutra no documento.
Histórico e dados de arrecadação
O projeto é acompanhado de um memorando da Secretaria de Administração e Finanças, assinado pela chefe do Setor de Tributação e Fiscalização, Julli Rebonatto, que apresenta o desempenho da arrecadação do ITBI nos últimos cinco anos. Entre 2020 e 2024, foram emitidas 13.893 guias, somando R$ 67,4 milhões arrecadados, com uma média anual de R$ 13,5 milhões. Em 2025, até 21 de julho, já haviam sido emitidas 1.405 guias, totalizando R$ 6,89 milhões. Os números reforçam, segundo a Prefeitura, o potencial de incremento na arrecadação mesmo com a redução da alíquota, diante do provável aumento no número de contribuintes interessados em formalizar suas transações.
Tramitação e vigência
A proposta aguarda agora análise e votação pela Câmara Municipal de Pato Branco. Se aprovada, a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida por 90 dias, sendo automaticamente revogada ao término desse prazo.
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