Durante sessão na Câmara Municipal de Pato Branco, a secretária de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, e a Diretora do Departamento de Controle Administrativo, Financeiro e de Infraestrutura, Priscila Calegari, comentaram o processo de convocação de aprovados no concurso público de 2024, bem como questões ligadas à valorização salarial e à regularização de direitos trabalhistas de técnicos e auxiliares de enfermagem.
Contratações Realizadas em 2025
Segundo a Secretária de Saúde, entre janeiro e agosto de 2025 foram contratados 97 profissionais da área da saúde, sendo:
- 37 técnicos de enfermagem
- 27 enfermeiros
- Demais profissionais em outras funções de apoio
Essas contratações foram priorizadas de acordo com a urgência identificada pela gestão municipal. O impacto financeiro mensal na folha da Secretaria de Saúde já atinge R$ 577.677,51, com uma projeção anual de R$ 6.932.130,12. Esse valor se aproxima do custo de uma folha mensal inteira da secretaria, que gira em torno de R$ 7,5 milhões.
Extinção da Carreira de Auxiliar de Enfermagem
A Secretária destacou que o município não realiza mais contratações para a função de auxiliar de enfermagem, já que a carreira foi descontinuada após a reestruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, as equipes de Estratégia de Saúde da Família exigem obrigatoriamente a presença de técnicos de enfermagem. No entanto, profissionais que já ocupavam o cargo de auxiliar permanecem ativos até a aposentadoria.
Evolução Salarial e Piso Nacional
O último técnico de enfermagem admitido via concurso havia ingressado em outubro de 2020. Somente em 2025 novos técnicos foram chamados. O salário-base inicial da carreira era de R$ 2.202,46, passando a R$ 2.398,88 após reajuste de 2025.
Entretanto, com a promulgação da Lei nº 14.334, foi estabelecido o piso nacional da enfermagem, que determina:
- R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem em jornada de 44 horas semanais
- R$ 3.022,72 para técnicos de enfermagem em jornada de 40 horas semanais (modelo adotado em Pato Branco)
A diferença de R$ 623,84 entre o salário pago pelo município e o piso nacional passou a ser coberta pelo Ministério da Saúde, conforme acordo estabelecido entre União, estados e municípios.
Complementação Salarial e Acordo Provisório
Antes do repasse federal, ocorrido a partir de maio de 2023, o município firmou acordo com os técnicos de enfermagem, concedendo gratificação de 20% sobre os salários para suprir a diferença temporária. O benefício foi formalizado pela Portaria Municipal nº 369, entrando em vigor em 1º de abril de 2023. Naquele período, 108 profissionais receberam a complementação, que seria retirada assim que o Ministério da Saúde passasse a efetuar os repasses — o que ocorreu retroativamente a partir de maio.
Questionamentos do Tribunal de Contas
Quando o município abriu novo concurso em 2024, o Ministério Público de Contas questionou a diferença entre o piso previsto em lei e o valor oferecido pelo município no edital, correspondente ao salário de carreira. O caso resultou em julgamento pelo Tribunal de Contas, que em 12 de setembro de 2024 emitiu acórdão determinando que:
- O município deveria manter o pagamento do piso nacional.
- O complemento financeiro seguiria a cargo do Ministério da Saúde.
A decisão encerrou a controvérsia, confirmando que a prática adotada em Pato Branco estava correta.
Estrutura de Valorização Profissional
A Secretária reforçou que a valorização dos profissionais de saúde no município se dá por meio do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 3812), que prevê evolução na carreira com base em avaliações anuais de desempenho. Dessa forma, técnicos de enfermagem, enfermeiros e demais servidores da saúde têm garantido um crescimento profissional estruturado dentro da rede municipal.
Progressão na Carreira e Avaliação de Capacitação
Um dos pontos centrais destacados foi o processo de progressão dos servidores, que está diretamente ligado à capacitação. O servidor deve apresentar, anualmente, no mês de outubro, a comprovação de sua formação ou cursos de aperfeiçoamento. Esses documentos são avaliados e, a partir disso, ocorre a ascensão na carreira.
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