A elaboração das peças orçamentárias municipais, que incluem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é fundamentalmente estruturada em torno da gestão e dos programas que visam solucionar problemas e atender às demandas da sociedade. Atualmente, o PPA 2026-2029 está em fase de análise, gerando intensos debates sobre a participação popular e a inclusão de prioridades sociais.
Estrutura do Planejamento Orçamentário e a Importância dos Programas
O Plano Plurianual (PPA) é o documento que estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública para um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato de uma gestão e se estendendo até o primeiro ano da gestão seguinte. Ele apresenta os programas governamentais, seus recursos, indicadores e metas. A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua vez, orienta as metas anuais desses programas e projetos, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha onde o município investirá o dinheiro, fixando as despesas e os serviços a serem executados anualmente. Em sua essência, o município identifica um problema social e busca resolvê-lo por meio de um programa de governo. Este programa, utilizando insumos e recursos, converte atividades em produtos (bens ou materiais entregues à população), gerando um resultado e um impacto de mudança social, econômica ou ambiental. O PPA em discussão é composto por 82 programas e 248 ações. Os programas são classificados em:
Finalísticos: Visam a entrega direta à sociedade para solucionar problemas públicos, promover direitos ou transformar a realidade social, ambiental e econômica.
- De Gestão e Manutenção: Destinados ao funcionamento da máquina pública.
- De Natureza Especial: Envolvem transferências constitucionais ou legais, como pagamento de dívidas ou precatórios.
As ações, por sua vez, podem ser de projetos (com prazo definido, como a construção de uma creche), atividades contínuas e permanentes (de manutenção do município) ou operações especiais (relacionadas a questões legais ou judiciais). Cada programa e ação detalha seu objetivo, secretaria responsável, problema a ser solucionado, público-alvo e indicadores.
PPA 2026-2029: Eixos e Programas por Secretaria
O PPA está dividido em quatro eixos principais e abrange 20 órgãos e 64 unidades:
- Eixo Econômico: Secretarias de Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Tecnologia e Inovação, Agronegócios e Integração Regional.
- Desenvolvimento Sustentável: Planejamento, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Segurança.
- Desenvolvimento Social: Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Públicas (mulheres, idosos, infância e juventude, pessoas com deficiência).
- Governança e Transparência: Gabinete do Prefeito, Controladoria, Procuradoria, Recursos Humanos e Administração Municipal.
Diversas secretarias apresentam programas específicos:
- A Câmara Municipal tem um programa principal de ação legislativa.
- A Secretaria de Educação e Cultura foca na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, transporte e alimentação escolar, e fomento cultural.
- A Saúde concentra-se na manutenção da saúde, atendimento domiciliar e saúde com medicamentos.
- A Assistência Social aborda a assistência social geral, à criança e ao adolescente, idosos, pessoas com deficiência e promoção da habitação popular.
- A Secretaria de Desenvolvimento Econômico atua no incentivo ao empreendedorismo, implantação de indústrias e turismo.
- A Secretaria de Agricultura promove o fomento à agricultura e pecuária, infraestrutura viária rural e programas como o “Flor do Campo” para mulheres rurais.
- A Secretaria de Meio Ambiente visa preservar e melhorar o meio ambiente, limpeza pública e gestão de riscos climáticos.
As metas físicas são um componente crucial do PPA, representando a quantidade de bens e serviços que o município pretende entregar. O PPA contém 96 indicadores. O acompanhamento e a mensuração dessas metas são realizados semestralmente, permitindo ajustes no orçamento via LDO.
Baixa Participação Popular e o Debate na Câmara
Apesar da importância do PPA, a consulta pública virtual para o período 2026-2029 registrou uma baixa participação, com apenas 82 pessoas em um município de aproximadamente 100.000 habitantes. Vereadores expressaram preocupação com esse número, questionando o embasamento para alterações e a eficácia da divulgação. A consulta, exigência do Tribunal de Contas para um orçamento mais participativo, foi divulgada nas redes sociais oficiais e no site do município. A Câmara de Vereadores, reconhecendo-se como a “Casa do Povo”, comprometeu-se a promover um debate mais amplo e a buscar formas de aumentar a participação, inclusive por meio de audiências públicas em bairros e com entidades representativas. Foi sugerido que a casa utilize sua estrutura para trazer comunidades específicas para discutir assuntos setoriais.
A Questão da Habitação e a Zona Sul: O Caso Silprandi
Um dos pontos mais sensíveis e debatidos durante a apresentação do PPA foi a situação dos moradores do loteamento Siliprandi, na zona sul da cidade. Moradores e representantes levantaram preocupações sobre a falta de inclusão de um programa específico no PPA para solucionar o problema de habitação que afeta cerca de 400 lotes e famílias há mais de 50 anos. Embora a equipe técnica da prefeitura tenha afirmado que eventuais despesas para a situação do Siliprandi estariam contempladas dentro do programa de gestão administrativa da Secretaria de Administração e Finanças, em um montante de R$ 27 milhões para 2026, não há um programa ou ação específica para a desapropriação ou regularização fundiária no PPA.
Isso gerou insatisfação, pois o problema é considerado um “câncer” que demanda recursos significativos e uma solução prioritária. A comissão de trabalho criada pela prefeitura para o caso foi criticada por ter um prazo de duração curto (5 dias) e por decisões que, segundo os moradores, já chegam tomadas, sem efetiva discussão de seus argumentos. Entre as propostas da prefeitura, estaria a intenção de sustar decretos da administração passada e a definição de critérios de renda (teto de R$ 2.000 mensais) para a desapropriação, o que excluiria muitos moradores, incluindo alguns com décadas de residência. A exclusão de famílias que já foram beneficiadas em outros projetos habitacionais também foi um ponto de discórdia.
Vereadores demonstraram solidariedade aos moradores do Siliprandi e sugeriram que seja feita uma emenda específica no PPA para a regularização fundiária na região, mesmo que sem valor inicial definido, para garantir a viabilidade técnica e orçamentária da ação. O legislativo reafirmou seu compromisso em acompanhar o caso e buscar uma solução abrangente.
A discussão sobre o PPA e os programas municipais continua em aberto, com a expectativa de que o projeto seja amplamente debatido e aprimorado com a participação da sociedade antes de sua aprovação final pela Câmara.
Detalhes
Para o PPA 2026-2029, a previsão de receita anual é a seguinte:
- 2026: R$ 705.000.000.
- 2027: R$ 748.350.000.
- 2028: R$ 782.665.000.
- 2029: R$ 813.598.250.
A arrecadação municipal nos últimos quatro anos tem sido superior à previsão orçamentária. A previsão para 2026 inclui um reajuste de 12%, impulsionado pela análise de impostos e tributação, além da inclusão de fontes de recursos específicos da Assistência Social. Além das metas financeiras, o PPA inclui metas físicas, que representam a quantidade específica de bens e serviços que o município pretende entregar à população. O PPA possui 96 indicadores, e as metas podem variar anualmente para cada programa ou ação, dependendo da situação. Exemplos de metas físicas apresentadas:
- Procuradoria: Estima-se a emissão de 3.025 pareceres por ano.
- Planejamento Urbano: Meta de 500 análises de projetos urbanísticos por ano.
- Educação: Construção de uma escola em 2026, uma creche em 2026, duas em 2027 e três em 2028.
- Assistência Social: Atendimento a 1.700 famílias com benefícios eventuais em 2026, com aumento gradual para 1.850 em 2029.
- Agricultura: Pavimentação de 20 km de estradas rurais por ano, totalizando 80 km em 4 anos.
- Meio Ambiente: Entrega de 17.500 kg de ração por ano e 699 atendimentos médico-veterinários anuais.
Acompanhamento e Ajustes
O acompanhamento das metas e da execução do planejado será feito semestralmente. Se necessário, ajustes orçamentários serão realizados anualmente através da LDO.
Durante a audiência, foram levantadas várias preocupações e debates:
Impacto da Reforma Tributária e IPVA:
A nova reforma tributária nacional pode gerar ganhos para alguns municípios e perdas para outros. Dos 399 municípios do Paraná, 270 podem perder recursos, enquanto 129 podem ganhar. Pato Branco é um dos municípios que deve ganhar cerca de 15,25% a mais na arrecadação. A redução da alíquota do IPVA de 3,5% para 1,9% anunciada pelo governador impactaria negativamente o município, que perderia aproximadamente 15 milhões de reais na arrecadação (50% do IPVA vai para os municípios). Embora seja bom para o contribuinte, é desastroso para o município. Espera-se que o governo proponha formas de compensação para essa renúncia de receita.
Questão da Habitação na Zona Sul (Loteamento Siliprandi / São Cristóvão/Alvorada):
Moradores da Zona Sul, especialmente dos bairros Alvorada e São Cristóvão, enfrentam um problema de habitação há mais de 50 anos, com cerca de 400 lotes. Há preocupação com despejos e falta de regularização fundiária. Representantes da comunidade argumentam que os terrenos foram comprados e pagos, e não invadidos, e que as pessoas têm lutado por escrituras por décadas. A questão não é contemplada como um programa específico no PPA, mas os recursos para uma eventual solução estariam inseridos no programa de gestão administrativa da Secretaria de Administração e Finanças, dentro de um montante de R$ 27 milhões para 2026, que também cobre outras despesas administrativas, obras e desapropriações. O valor exato para essa situação específica seria definido na LOA, após o andamento do processo judicial.
Uma comissão de trabalho foi criada para discutir o problema, mas a comunidade questiona sua efetividade e o curto prazo de duração (5 dias para um problema de 60 anos). Moradores e conselheiros criticaram a proposta municipal de ajudar apenas famílias com renda mensal bruta total de até R$ 2.000, excluindo a maioria dos moradores, incluindo a moradora mais antiga. Eles defendem que a desapropriação deve ser para todos, independentemente da renda, citando como exemplo uma lei de Constantina que prevê valores conforme faixas de renda. Foi mencionado que a prefeitura pretende sustar decretos de desapropriação da administração passada, o que gerou indignação. Vereadores demonstraram solidariedade à causa e sugeriram a inclusão de uma ação específica no PPA para a regularização fundiária, mesmo que sem valor inicial, para garantir que a questão seja formalmente contemplada no orçamento. O legislativo afirmou que estará ao lado da população nessa luta.
Orçamento da Criança e do Adolescente:
Foi apontada a ausência de um orçamento institucionalizado para crianças e adolescentes no município, apesar da prioridade constitucional. A recomendação é que se estabeleça esse orçamento e as métricas necessárias nas metas físicas do PPA. A audiência pública, embora sendo da prefeitura, foi realizada na Câmara para discussão com a sociedade. O projeto do PPA será protocolado nos próximos dias na Câmara, dando início oficial aos trabalhos do legislativo, que poderá promover mais debates e ouvir a população.
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