Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em segunda votação, seis projetos de lei voltados à promoção da inclusão social, qualificação profissional, defesa dos direitos dos animais, além de melhorias no transporte público. Entre os destaques, estão a implantação do passe livre aos domingos e feriados, novos programas voltados à capacitação de idosos e incentivo ao empreendedorismo local.
Passe livre no transporte público
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.598/2011 – a Lei Geral do Transporte Público – para instituir o passe livre no transporte público municipal aos domingos e feriados. O projeto foi aprovado com a Emenda nº 55/2025, também aprovada em votação única.
Inclusão do Conselho de Igualdade Racial na estrutura administrativa
De autoria dos vereadores Anne Gomes (PSD) e Claudemir Zanco (PL), o Projeto de Lei nº 46/2025 foi aprovado, alterando o inciso I do Artigo 13 da Lei nº 4.742/2016. A proposta insere o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial na estrutura organizacional do Poder Executivo de Pato Branco, fortalecendo a pauta da equidade racial no município.
Programa Municipal de Emprego e Renda 50+
O vereador Fabricio Preis de Mello (PL) teve aprovado o Projeto de Lei nº 66/2025, que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+. A proposta tem como objetivo capacitar e reinserir no mercado de trabalho pessoas com 50 anos ou mais. A justificativa do projeto destaca que, com o aumento da longevidade, a valorização desse público é fundamental tanto para o desenvolvimento social e econômico quanto para a autoestima e qualidade de vida dos participantes.
Programa Empreendedor Preparado
Também de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, o Projeto de Lei nº 70/2025 foi aprovado e institui o Programa Empreendedor Preparado. A iniciativa propõe políticas públicas de capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo, especialmente entre micro e pequenos empreendedores, fomentando a autonomia econômica e a criação de novos mercados no município.
Procuradoria Especial da Defesa dos Animais
A vereadora Thania Caminski (PP) teve aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2025, que cria e regulamenta a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais. O órgão terá a função de fiscalizar, propor e acompanhar políticas públicas relacionadas à causa animal em Pato Branco.
Programa Oportuniza Pato Branco
De iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 67/2025 institui o Programa Oportuniza Pato Branco, voltado à qualificação profissional e inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade. Coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio de outras secretarias, o programa prevê a oferta de cursos profissionalizantes alinhados ao mercado local, com foco na geração de renda e no estímulo ao empreendedorismo. O projeto foi aprovado com as Emendas nº 26, 27, 28 e 29/2025, todas aprovadas em votação única.
Recesso Parlamentar
A Câmara entra em Recesso Parlamentar entre os dias 16 e 31 de julho, com o retorno das Sessões Ordinárias previsto para 4 de agosto. Durante o período, os trabalhos legislativos serão conduzidos pela Comissão de Representação, composta pelos seguintes vereadores:
- Claudemir Zanco (PL) – Presidente
- Alexandre Zoche (PRD)
- Anne Gomes (PSD)
- Eduardo Dala Costa (Republicanos)
- Rafael Foss (União Brasil)
- Thania Caminski (PP)
A aprovação desses projetos marca um importante avanço para o município em áreas como mobilidade urbana, inclusão produtiva, empreendedorismo, políticas raciais e proteção animal, demonstrando o comprometimento do Legislativo com pautas sociais e estruturantes para o desenvolvimento de Pato Branco.
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