A Câmara Municipal de Pato Branco deu um passo significativo em direção à modernização e transparência ao aprovar e publicar, nesta quinta-feira (10), a Resolução n° 4, de 9 de julho de 2025. O novo regulamento estabelece o funcionamento do Setor de Protocolo Legislativo de forma 100% digital, utilizando as plataformas 1Doc e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Com a digitalização completa do protocolo, os cidadãos de Pato Branco não precisarão mais se deslocar até a Câmara para realizar atendimentos. Denúncias, pedidos de empréstimo do Plenário e todas as proposições legislativas – incluindo projetos de lei, requerimentos, moções, atas de reuniões e pareceres de comissões – serão processados via internet. Essa mudança promete maior agilidade, segurança e transparência nos processos.
Um dos principais avanços é a implementação de um sistema claro para o recebimento de denúncias. A partir de agora, apenas denúncias digitais serão aceitas, desde que apresentadas por cidadãos com comprovação de quitação eleitoral e acompanhadas de provas e fundamentação legal. Essa medida visa coibir o uso indevido do canal e garantir a seriedade das apurações internas. A Resolução também define critérios objetivos para o acesso à informação, classificando os documentos como públicos, restritos ou confidenciais, com regras específicas para cada categoria. Isso assegura a proteção de dados sensíveis e, ao mesmo tempo, garante a transparência das informações de interesse coletivo.
Para o cidadão, a nova norma representa um serviço mais eficiente, com menos burocracia e maior controle social. O uso de ferramentas digitais, além de reduzir custos, aumenta a rastreabilidade dos documentos e reforça o compromisso da Câmara com a transparência dos trabalhos e a participação popular. O presidente da Casa, vereador Lindomar Brandão (PP), destacou a importância da iniciativa. “Esta já era uma demanda de anos anteriores que estava sendo estudada e aprimorada, para que o resultado final estivesse dentro da legalidade, mantivesse a transparência que a Casa já oferece em outros processos e que, acima de tudo, fosse algo de fácil acesso aos cidadãos, que são sempre o foco principal do nosso trabalho enquanto vereadores e servidores públicos”, afirmou Brandão.
Os cidadãos poderão acompanhar, em tempo real, o andamento dos documentos classificados como públicos através do portal da Câmara, acessando o site www.patobranco.pr.leg.br, no ícone “Protocolo on-line” (localizado no lado direito do site).
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