Em Pato Branco, segundo Ivanete Mozzatto Aquino Costa, Assessora de Divisão de Bens Imóveis, que representa o Poder Executivo Municipal, a regularização fundiária de diversos bairros foi confiada à empresa de Cascavel contratada para cuidar de toda a parte documental: elaboração de projetos, análises técnicas, verificações de local, entre outros. Os bairros inicialmente contemplados foram Bela Vista, São Roque, Alvorada, Bonato e Planalto.
O Impasse com o Meio Ambiente
Enquanto outros municípios da região avançavam com seus processos de regularização, Pato Branco optou por um caminho mais cauteloso. A prefeitura solicitou parecer do setor de meio ambiente antes de dar continuidade ao projeto. A resposta técnica apontou que algumas residências estavam localizadas em áreas de risco, muito próximas a cursos d’água, o que dificultava a aprovação dos projetos conforme os critérios ambientais.
Diferenças Entre Moradia Legal e REURB
A partir desse entrave, surgiu a necessidade de esclarecer a diferença entre dois programas distintos: o Programa Moradia Legal, coordenado pelo Tribunal de Justiça, e a REURB (Regularização Fundiária Urbana), um processo tradicional. Ambos buscam regularizar áreas, mas possuem legislações, procedimentos e objetivos distintos. O Moradia Legal visa a agilidade e é voltado especialmente à população de baixa renda, enquanto a REURB segue uma linha mais técnica e formal, com exigências específicas. No caso de Pato Branco, a confusão entre os programas atrasou o andamento dos processos. O material ficou paralisado e foi encaminhado à promotoria, que inicialmente também não havia compreendido completamente as distinções entre os dois programas.
Interferência Jurídica e Avanços Recentes
Quando uma nova gestão assumiu a prefeitura em fevereiro, advogados de Curitiba esclareceram o impasse jurídico. A promotora responsável passou a compreender a distinção entre os programas e aceitou que, por serem moradias já consolidadas, os processos poderiam avançar. O bairro Bela Vista foi o primeiro a retomar o processo, que foi recentemente reapresentado e aprovado pela secretaria municipal. A expectativa é que o Programa Moradia Legal, iniciado em 2021, finalmente comece a ser executado de fato.
Percepção da População e Dificuldades Operacionais
Apesar dos avanços, parte da população ainda expressa desconfiança. Algumas pessoas relataram ter pagado pela documentação sem ver resultados, enquanto outras desistiram por acreditarem que o processo não teria continuidade. Um dos entraves práticos citados foi a impossibilidade de asfaltar ruas não regularizadas, já que sem o reconhecimento formal da via, a obra não pode ser realizada. O Programa Moradia Legal, por sua vez, atende prioritariamente famílias com renda inferior a cinco salários-mínimos, reforçando seu caráter social. A advogada Lorena, que vem conduzindo os trâmites jurídicos, deve retornar a Pato Branco em breve para dar continuidade ao processo.
A Situação das REURBs em Pato Branco
Até o momento da fala registrada, nenhum processo do Programa Moradia Legal havia sido aprovado em Pato Branco. Somente agora, com o caso do Bela Vista, começa-se a vislumbrar um avanço. Já no que diz respeito à REURB, o município possui histórico mais consolidado. A REURB refere-se a áreas ocupadas de maneira informal ao longo do tempo, muitas vezes por meio de vendas fracionadas de chácaras urbanas — prática comum no passado. Os antigos registros de matrícula continham sucessivas subdivisões informais, que hoje não são mais aceitas pela legislação atual. Durante muitos anos, só era possível abrir uma matrícula com área de módulo rural (30 mil m²). Posteriormente, a legislação local passou a permitir matrículas com 20 mil m². Ainda assim, muitas pessoas que adquiriram frações menores ficaram com contratos não regularizados, popularmente conhecidos como “contratos de gaveta”.
O Contexto Urbano e o Papel da Secretaria Municipal
No contexto urbano, as chamadas REURBs urbanas abrangem propriedades dentro do perímetro urbano que, embora registradas como chácaras, foram vendidas em lotes menores. Para regularizá-las, os proprietários podem contratar arquitetos ou topógrafos que desenvolvem os projetos para posterior aprovação da secretaria municipal. As exigências legais são distintas das do plano diretor, o que permite flexibilizações específicas para fins de regularização. Entre os bairros de Pato Branco que já passaram por processos de REURB estão: Sudoeste, São Cristóvão, Aeroporto, Jardim Floresta, Gralha Azul, Menino Deus, Industrial, Nova Esperança, Santo Antônio, Novo Horizonte, Morumbi, Encruzilhada e Pagnoncelli. Segundo levantamento divulgado pela Prefeitura, 62 unidades foram regularizadas apenas no ano anterior.
Conclusão: A Importância do Programa Moradia Legal e a Atuação do Tribunal de Justiça
O encerramento da fala destaca um aspecto crucial do Programa Moradia Legal, que o torna ainda mais atrativo e relevante para as comunidades envolvidas: a decisão do Tribunal de Justiça de isentar totalmente os custos cartoriais para os processos de regularização fundiária realizados sob sua chancela. Esse ponto é extremamente relevante para os moradores, pois significa que toda a parte de registro em cartório — que costuma ser uma barreira financeira significativa — será feita gratuitamente. Embora essa gratuidade não seja vista com entusiasmo pelos cartórios, trata-se de uma determinação judicial que deve ser cumprida, beneficiando diretamente as famílias de baixa renda.
Além disso, foram apresentados os dados atualizados de lotes em processo de regularização pela empresa, uma das responsáveis pela execução técnica das ações nos bairros:
- Bela Vista: 47 lotes
- Alvorada: 87 lotes
- Bonato: 2 lotes
- Planalto: 38 + 10 lotes
- São Roque: 4 lotes
- Cristo Rei: 2 lotes
Esses números evidenciam o alcance e o impacto do programa na cidade, demonstrando um esforço coordenado para proporcionar segurança jurídica, dignidade e cidadania às famílias residentes em áreas antes consideradas irregulares.
Considerações Finais
A regularização fundiária vai além da posse legal de um terreno — ela representa a inclusão social de milhares de cidadãos que por décadas viveram à margem da legalidade fundiária. Programas como o Moradia Legal, impulsionados por parcerias entre o poder público e o judiciário, mostram que é possível avançar com justiça, sensibilidade e eficiência. O apoio da comunidade, a participação ativa das famílias e o compromisso das autoridades são peças-chave para o sucesso contínuo dessa iniciativa. Com a continuidade do programa e o envolvimento de todos, é possível transformar realidades, garantindo o direito à moradia digna e legal para cada vez mais pessoas.
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