Já se perguntou como a sua voz chega até a prefeitura e se transforma em melhorias para a sua comunidade? Uma das formas mais diretas é através das “emendas impositivas”. Mas o que são elas, como funcionam e como impactam o seu dia a dia? Vamos desmistificar esse processo! O Legislativo convidou Maristela Chociai, servidora pública municipal, quando detalhou o processo de liberação de emendas impositivas.
O Que São “Emendas Impositivas” e Como Elas Funcionam?
A Origem das “Emendas Impositivas”
A ideia das emendas impositivas surgiu no governo federal em 2014. Inspirados por essa iniciativa, alguns municípios, como Pato Branco, também adotaram o modelo, a partir de 2019.
Definindo “Emenda Impositiva”
Basicamente, uma “emenda impositiva” é um recurso financeiro reservado no orçamento anual do município (Lei Orçamentária Anual). Imagine que 1,2% desse orçamento é destinado para que os vereadores possam usar em projetos e ações que beneficiem a população.
Qual o objetivo? Agilizar a solução de problemas e atender às necessidades da comunidade de forma mais rápida e eficiente.
Dois Tipos de “Emendas”
Existem duas formas de apresentar uma emenda:
- Emendas Individuais: Cada vereador propõe individualmente o destino de uma parte dos recursos.
- Emendas de Bancada: Um grupo de vereadores, representando um partido político, decide em conjunto como alocar os recursos.
Como as “Emendas” São Criadas e Implementadas?
O Papel do Vereador
O vereador está em contato direto com a população, conhece os problemas e as necessidades de perto. Isso faz com que ele seja a pessoa ideal para indicar onde o dinheiro das emendas deve ser aplicado. Seja individualmente ou em grupo, a participação do vereador é fundamental.
Por Que “Impositiva”?
A palavra “impositiva” significa que é obrigatório, imperativo. Uma vez que o vereador propõe uma emenda e ela é aprovada, a prefeitura tem a obrigação de executá-la.
O Caminho da “Emenda” até a “Prefeitura”
O dinheiro reservado no orçamento anual é dividido entre as diferentes secretarias do município, como Educação, Saúde, Meio Ambiente e Agricultura. Geralmente, as áreas de Educação e Saúde recebem a maior parte dos recursos. As propostas de emendas passam por duas votações na Câmara dos Vereadores, geralmente entre o final de novembro e o início de dezembro. Até meados de dezembro, a prefeitura recebe as emendas aprovadas.
O Papel da “Prefeitura”: Da Compilação à Execução
Primeiros Passos
A prefeitura recebe todas as emendas, organiza e separa por secretaria responsável. Cada secretaria recebe uma lista das emendas que deve executar, junto com a documentação necessária. Essa comunicação é feita por e-mail ou memorando. A partir daí, cada secretaria inicia o processo administrativo para colocar a emenda em prática.
Categorizando as “Emendas”: Um Sistema em 3 Partes
Para facilitar a organização e o andamento dos projetos, as emendas são divididas em três categorias:
- Obras(Construção e Infraestrutura)
- Subvenção(Repasses para Organizações da Sociedade Civil)
- Aquisição(Compra de Materiais e Equipamentos)
Detalhes de Cada Tipo de “Emenda”
- “Obras” (Construção e Infraestrutura)
Essas são as emendas mais complexas. Elas exigem o trabalho de diversos profissionais e muito planejamento.
O Tempo é Crucial: A prefeitura tem apenas três meses para analisar se o projeto é viável. Se houver algum problema técnico, a Câmara dos Vereadores tem mais um mês para responder.
Várias Equipes Envolvidas:
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- Equipe de arquitetura, para o projeto arquitetônico.
- Equipe de engenharia hidráulica, para o projeto hidráulico.
- Equipe de engenharia estrutural, para o projeto estrutural.
- Equipe de engenharia elétrica, para o projeto elétrico.
Cada equipe tem suas responsabilidades, além de trabalhar nas emendas. Depois que os projetos estão prontos, outra equipe elabora o orçamento. Finalmente, o projeto é colocado em processo de licitação.
Importante: O processo de licitação deve ser muito claro, objetivo e detalhado na descrição dos itens.
- “Subvenção” (Repasses para Organizações da Sociedade Civil)
Essa categoria envolve a transferência de recursos para as OSCs (Organizações da Sociedade Civil) do município. As OSCs precisam estar registradas corretamente e ter uma atuação clara e relevante na comunidade. Além disso, precisam ser confiáveis e ter boa reputação. Antes de receber o dinheiro, as OSCs precisam apresentar 27 documentos diferentes. Alguns exemplos:
-
- Estatuto da entidade
- Relatórios financeiros
Elas também precisam cumprir a Lei nº 13.019, que regulamenta os repasses de recursos para as OSCs. Os documentos são analisados novamente durante o processo de licitação. Depois que a OSC recebe os recursos, ela tem até um ano para realizar as atividades propostas. O dinheiro deve ser usado exclusivamente para beneficiar a comunidade. A OSC precisa prestar contas detalhadas de como o dinheiro foi utilizado.
- “Aquisição” (Compra de Materiais e Equipamentos)
Essa categoria envolve a compra de bens ou serviços. Muitas vezes, é um desafio porque a população pede coisas que não estão disponíveis nos contratos existentes.
O Cenário Ideal: Se o item já está disponível, o processo é simples:
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- A organização faz o pedido.
- É criada uma ordem de compra.
- O pedido é enviado ao fornecedor.
- O fornecedor entrega os produtos.
- As notas fiscais são processadas e o pagamento é feito.
A Realidade: Uma única emenda pode gerar dezenas de processos administrativos diferentes. Cada item precisa ser rastreado e documentado individualmente.
Transparência e Responsabilidade
O objetivo é executar 100% dos recursos alocados a cada ano. Mesmo que exista a possibilidade de transferir 50% para o ano seguinte, a prioridade é concluir tudo dentro do ano corrente. Para garantir a transparência, são enviados informes regulares (a cada duas semanas ou 20 dias) aos vereadores. Esses informes detalham quais emendas já foram totalmente executadas. Isso mantém todos informados e responsáveis. As emendas impositivas são uma ferramenta poderosa para melhorar a vida da população. Ao entender como elas funcionam, você pode participar ativamente e garantir que os recursos sejam usados da melhor forma possível. Fique de olho nas ações dos seus vereadores e cobre resultados!
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