De autoria da vereadora Maria Cristina Hamera (União Brasil), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 51, de 2024, criando o Programa de Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica. De acordo com o Projeto, o Programa envolve a concessão de bolsas e benefícios; implementação de projetos sociais; oferta de cursos de formação e capacitação para profissionais da área; incentivo à criação de espaços públicos e privados adequados para a prática; realização de eventos, campeonatos e competições; e apoio financeiro a projetos sociais, associações e entidades dedicadas à formação de atletas e ao desenvolvimento da ginástica artística e rítmica”.
Doação de imóvel para construção do Colégio Militar
De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 143, de 2024, alterando o dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. De acordo com o Projeto, a alteração possibilitará que parte do terreno onde está situada a Universidade Aberta do Brasil (UAB), seja utilizado para a construção da sede do 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná.
Crédito especial
Também em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 147, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 29.600,30, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “os recursos serão destinados para aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica”.
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