De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 143, de 2024, alterando o dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. De acordo com o Projeto, a alteração possibilitará que parte do terreno onde está situada a Universidade Aberta do Brasil (UAB), seja utilizado para a construção da sede do 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná.
Crédito especial
Também em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 147, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 29.600,30, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “os recursos serão destinados para aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica”.
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