O objetivo dessa audiência pública é exatamente dizer acerca das pretensões do poder público, do Poder Legislativo quanto à regulamentação da atividade, ressaltou o diretor do Depatran, tenente-coronel Robertinho Dolenga, no município e bem colocado pelo vereador Biruba a respeito das reuniões que foram feitas, tínhamos conhecimento de fato, acerca de algumas das reivindicações, mas é importante destacar que as reivindicações, os pedidos por parte da categoria foram analisados nessa casa de lei, que referendou por meio da promulgação da lei, o decreto de regulamentação. Ele se baseia estritamente no que a lei prescreve.
A Revogação da Lei
Também se eventualmente qualquer tipo de reivindicação ou pedido por parte da categoria e não consta na lei e eventualmente existe uma justificativa perante a casa de leis, o município entendeu por bem tramitar esse pedido de revogação da lei, que regula essa atividade porque entende ser prudente nesse momento em vista deste projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que embora faça um direcionamento e entendimentos do contexto voltado à condição da categoria, condição remuneratória e previdenciária, ela pode trazer desdobramentos que impliquem no Exercício da atividade propriamente.
Dolenga explicou que por conta dessa possibilidade de implicações e de alterações Legislativa a nível Federal em relação à exploração desse tipo de atividade, o município, o poder público entendeu ser prudente nesse momento revogar a lei. Até mesmo porque, de acordo com a categoria, algumas reivindicações não foram observadas na lei e que carecem de uma reanálise por parte do poder público.
Por conta disso, encaminhamos esse projeto de lei, que obviamente será analisado, discutido, pois é o momento de reavaliar os pedidos que foram feitos à luz da lei. Por uma questão até mesmo de segurança para o município em relação ao controle, o município entende que é importante ter o controle sobre essa atividade em vista a segurança e a qualidade de serviço aos usuários precisamos saber quem é que está fazendo esse tipo de exploração de trabalho no município.
Quem está transportando a população aqui de Pato Branco. Garantir a segurança veicular é muito importante, garantir a segurança aos usuários e também e garantir o exercício de atividade por parte da categoria para que o município possa explorar e fiscalizar, eventualmente, a exploração clandestina desse tipo de atividade de pessoas que não observam as questões de segurança, também, questões que garantam uma segurança a população em relação ao motorista que está fazendo esse tipo de trabalho.
Aproveitar se a câmara revogar a lei que está na Casa, o setor concorda com a revogação. Então, a partir de 10 dias deve tramitar e se aprovada em duas sessões, o que vai valer para se tornar motorista até que não seja regulamentado, é o próprio Decreto que pretendíamos instituir no município, que regularia atividade, ele previa questões em relação ao motorista, a respeito da habilitação desse motorista, curso e em relação ao veículo com até 10 anos de fabricação e que garanta uma segurança de tráfego para o usuário, a apresentação de antecedentes criminais, o acesso por parte do departamento de trânsito às plataformas, não na questão operacional de atividade, mas em relação aos cadastros, quais são os motoristas que estão cadastrados junto às plataformas e que trabalham de forma legal em relação ao cumprimento das exigências da própria plataforma.
“Nós queremos saber quem é que está explorando esse serviço se que cumpre os requisitos da normativa Municipal, pois é importante o município ter esse controle para poder até mesmo fiscalizar eventuais atividades clandestinas”, disse Dolenga.
Atendendo às Reivindicações
Há algumas reivindicações por parte da categoria que são possíveis de serem atendidas, por exemplo, das cobranças de taxas municipais que estavam previstas no decreto é possível excluir, é possível, mas o município não pode abrir mão de outros itens especialmente em relação à segurança veicular e também na questão da pessoa do condutor em relação aos antecedentes criminais.
Segurança e Regulamentação
Como motorista de aplicativo em Pato Branco, segundo Juliano, concorda plenamente com a opinião de Artur sobre a importância da revogação da lei que atualmente regula nossa atividade. Seguir a lei federal nos proporcionaria uma segurança maior, tanto para nós, os motoristas, quanto para os passageiros. Uma das principais vantagens de revogar a lei é garantir que todos os motoristas de aplicativo estejam trabalhando de forma regulamentada, com antecedentes criminais verificados. Isso traria uma tranquilidade significativa para os passageiros, sabendo que estão sendo transportados por profissionais confiáveis. Além disso, a revogação da lei traria uma desburocratização do processo, o que é extremamente relevante no momento atual. A lei federal é abrangente e simplificaria bastante a fiscalização da atividade dos motoristas de aplicativo.
Aprovação Unânime da Revogação
A revogação da lei foi aprovada por aclamação. Todos os motoristas de aplicativo presentes concordaram com a necessidade de revogar a lei atual e seguir a lei federal. Essa, segundo o vereador Claudemir Zanco, que é o responsável pela elaboração do parecer, aprovação foi registrada em ata, demonstrando o consenso entre os motoristas sobre essa questão tão relevante para a categoria.
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