O Procon de Pato Branco emitiu uma recomendação administrativa direcionada a empresas do município que realizam anúncio e venda de produtos online, orientando sobre a estratégia de venda online. A recomendação visa o cumprimento das leis encartadas no Código de Defesa do Consumidor, assim como a obediência aos preceitos legais quanto à forma de divulgação de preços e condições de pagamento.
Conforme a recomendação, fornecedores de produtos e serviços, devem garantir que os preços dos produtos sejam divulgados de forma clara, visível e destacada em todas as publicações realizadas nos websites, aplicativos e demais canais de venda online. Ainda, frisa que devem ser incluídas informações adicionais relevantes, tais como taxas adicionais, impostos, custos de frete, prazos de entrega e formas de pagamento disponíveis, de modo a proprcionar uma compreensão completa e transparente aos consumidores. Além de disponibilizar canais de atendimento eficientes e acessíveis.
“A legislação regulamenta a precificação de produtos expostos em prateleiras e vitrines. A forma correta é aquela que o consumidor consiga ver e entender qual preço está sendo praticado para aquele produto. E da mesma forma ocorre nos ambientes online. O consumidor não precisa passar pelo constrangimento de solicitar o preço ou forma de pagamento de um produto. O mesmo deve ser disponibilizado para que todos tenham amplo conhecimento”, destaca Elaine Menegola, diretora do Procon de Pato Branco.
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