O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Pato Branco, adote as providências necessárias para a realocação de uma servidora pública afastada de suas funções de modo injustificado. Ela é ocupante do cargo efetivo de assistente social e foi colocada à disposição em 18 de janeiro deste ano, sendo sugerida sua lotação na Biblioteca Municipal. A recomendação decorre de apuração da 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco que constatou que a alteração de lotação da servidora, que se encontra em situação de ócio, fere os princípios da Administração Pública, notadamente os de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Ao expedir o documento, a Promotoria de Justiça salientou que há vagas do cargo de assistente social a serem preenchidas por concurso público ainda a ser realizado, e que tramita na Câmara Municipal projeto de lei para o aumento do número de vagas para o cargo, o que demonstra haver déficit de profissionais dessa área. Além disso, a medida extrajudicial destaca que “as funções do cargo de assistente social são fundamentais para garantir a oferta regular, com padrões de qualidade e estrutura compatíveis com as previsões normativas dos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social” e que, “por tais razões, a alocação da referida servidora pública para qualquer outra função senão as próprias de seu cargo efetivo configura desvio de função e prejuízo ao serviço público”.
Expedida nesta terça-feira, 23 de janeiro, a recomendação concede prazo de 24 horas para que sejam comunicadas ao Ministério Público as providências adotadas para o atendimento, sob pena de eventual adoção das medidas judiciais cabíveis
Mais
Paraná anuncia construção de Pronto Atendimento Infantil em Pato Branco
Paraná distribui 21 mil mudas nativas em ações pelo Dia da Árvore; Pato Branco está entre os municípios beneficiados
Obras de Rede de Esgoto Avançam no Bairro São Luiz