De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 50, de 2023, autorizando ao Poder Executivo a exploração do serviço público de loterias no Município de Pato Branco. Pela justificativa do Projeto, “a proposta de exploração do serviço de Loteria Municipal de Pato Branco contempla uma importante medida que visa incentivar o crescimento econômico e estrutural do município, a fim de que seja, um instrumento capaz de incrementar a arrecadação. Neste contexto, o presente Projeto de Lei visa criar o serviço público de Loterias no Município de Pato Branco, com o intuito de destinar suas receitas às pastas da saúde, educação, assistência social, segurança, transporte coletivo de passageiros e outras”.
Título de Cidadão Honorário para Julinho Tonus
De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2023, “concedendo o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Julinho Tonus”. De acordo com a justificativa do Projeto, “à frente da Coopertradição, vem realizando um trabalho de extrema importância para o desenvolvimento do cooperativismo, da cooperativa em si e contribuindo, também, com o desenvolvimento dos municípios da área de atuação da Coopertradição. Dentre as contribuições, importa destacar o engajamento comunitário, no qual demonstra um comprometimento excepcional para com a comunidade pato-branquense; o estímulo ao crescimento econômico da região, trazendo investimentos, geração de empregos e fortalecimento da economia local; o apoio à cultura, à educação e ao esporte, que enriquecem o panorama cultural e intelectual da comunidade”.
Crédito Especial
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 156, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 172.395,17. O valor total é referente a Emenda Impositiva Individual nº 85, de 2022, para o Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e será utilizado para aquisição de um veículo do tipo SUV, cor preta, para uso da Delegacia da Mulher, no valor de R$ 157.395,17; e Emenda Impositiva de Bancada nº 52, de 2022, também para o Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), a ser utilizada para reforma e pintura da sala para oitivas de crianças, aquisição de equipamentos e móveis para ambientação da sala na Delegacia da Mulher e aquisição de brinquedos para uma brinquedoteca, no valor de R$ 15 mil.
Pelo Projeto de Lei nº 142, de 2023, de autoria do Executivo e aprovado em segunda votação, foi autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 30 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA – PR), para “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”. O valor será destinado à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que não possuem acesso a produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes e congêneres e produtos higiênicos complementares. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 87, de 2023, aprovada em votação única.
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