No encerramento do curso Receita Tributária Municipal e Estruturação de Dívida Ativa, que a Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná realiza em Francisco Beltrão, o procurador do Estado do Paraná Helton Kramer Lustoza defendeu a importância de os municípios adotarem opções para aumentar a arrecadação tributária, como o protesto e a transação tributária, que é uma novidade que vem sendo utilizada pela União com bons resultados.
“Temos realidades diferentes em cada município, mas existem medidas que valem para todos, que devem ser aplicadas conforme o perfil econômico da região. Desde o pequeno município deve buscar a sustentabilidade financeira. Dinheiro no caixa traz políticas públicas e a sociedade é quem ganha com isso”, reforçou o procurador, que foi o último palestrante do evento, que é promovido no auditório da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop).
Por sua vez, o coordenador de Acompanhamento de Atos de Gestão do TCE-PR, Wilmar da Costa Martins Júnior, fez um balanço positivo da programação que a Corte vem realizando em diversas regiões do Paraná para estimular os municípios em buscar o equilíbrio fiscal. “Tive o depoimento de um município que trouxe aqui números incríveis a partir de um trabalho realizado com base nos cursos do Tribunal, o que nos deixa muito satisfeitos com o resultado”, destacou.
Na mesma linha, o procurador Flávio Berti, do Ministério Público de Contas (MPC-PR), também palestrante, avaliou qual deveria ser a ação de cada prefeito: “A primeira atitude a fazer é aferir os gargalos do município na questão tributária. Então, é possível conhecer a arrecadação de município e elaborar um plano estratégico utilizando as ferramentas disponíveis, como a jurisprudência dos Tribunais”. Hoje não adianta mais notificar o tributo ao contribuinte e ficar esperando recolher, completou Berti, que durante a palestra apresentou vários casos práticos baseados na legislação tributária.
“Para nós que trabalhamos na área da fiscalização tributária, é importante aperfeiçoar os conhecimentos de como melhor arrecadar os tributos, como forma de contribuir mais com a política social de nosso município”, destacou Elizandra Dechery Gomes, servidora do Setor de Tributação da Prefeitura de Francisco Beltrão.
Nova PCA Municipal
Nesta sexta-feira (27), também na sede da Amsop, presidentes de câmaras, demais vereadores e técnicos do Poder Legislativo Municipal receberão a capacitação sobre o Novo Parecer Prévio. Integrantes do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) apresentarão as principais mudanças trazidas pela nova Prestação de Contas Anual (PCA), por meio da qual o TCE-PR passou, já a partir do exercício de 2022, a avaliar a atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.
Entre os pontos abordados na formação vão estar o resgate da função opinativa do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR; as formas de atuação e encaminhamentos do Tribunal sobre contas de governo e contas de gestão; a necessidade de revisão dos regimentos internos das câmaras municipais em relação ao julgamento legislativo das contas dos prefeitos; e os resultados da primeira avaliação da atuação governamental das administrações municipais feita pelo Tribunal em 2022.
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