Cerca de 120 servidores municipais da região Sudoeste participam, a partir desta quarta-feira (25 de outubro) do curso Receita Tributária Municipal e Estruturação de Dívida Ativa, que a Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná realiza em Francisco Beltrão. A capacitação sobre o tema segue nesta quinta-feira (26). E, na sexta (27), será realizado o curso Novo Parecer Prévio – Reflexos nas Câmaras Municipais. As capacitações são ministradas no auditório da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop).
O auditor de controle externo Wilmar da Costa Martins Júnior, coordenador de Acompanhamento de Atos de Gestão do TCE-PR, um dos palestrantes, enfatizou o papel da Corte de contas na área tributária. “O que estamos mostrando é que fiscalizar e melhorar a arrecadação municipal representa promover a justiça fiscal e social, utilizando a base econômica do contribuinte de acordo com as normas legais”, destacou.
Ele apontou os três pilares para uma arrecadação eficiente: legislação atualizada; tecnologia da informação, com ferramentas para um sistema tributário eficiente e eficaz; e pessoal capacitado, com um quadro de servidores que entendam de tributação. “Sem os três, conjuntamente, não tem como fazer um bom trabalho, de qualidade. Merece destaque o pessoal capacitado na área tributária. Se não tem, como pensar em um sistema de tributos que tenha excelência?”, questionou Martins Júnior.
Benefícios
Alexandre Boa Ventura Dias Teixeira Luz, que é advogado em Francisco Beltrão, participa do evento para aprofundar conhecimento em Direito Tributário. “É muito importante fiscalizar os imóveis para tirar dúvidas sobre a tributação. Às vezes a prefeitura acaba cobrando impostos daqueles que não têm como pagar e deixa de cobrar os que podem contribuir. Uma boa fiscalização traz assim mais benefícios para toda a sociedade”.
Os demais palestrantes são Flávio Berti, procurador do Ministério Público de Contas (MPC-PR) e o procurador do Estado do Paraná Helton Kramer Lustoza. Entre os temas abordados estão a importância da receita própria, a estrutura logística, de pessoal e tecnológica do setor tributário e os mandatos constitucionais de otimização; diagnóstico da atividade tributária municipal; como estruturar um fisco municipal, concurso para fiscal, qualificações e rotinas.
PCA Municipal
Os presidentes de câmaras, demais vereadores e técnicos do Poder Legislativo Municipal receberão a capacitação sobre o Novo Parecer Prévio na sexta-feira. Nesse evento, integrantes do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) apresentam as principais mudanças trazidas pela nova Prestação de Contas Anual (PCA), por meio da qual o TCE-PR passou, já a partir do exercício de 2022, a avaliar a atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.
Entre os pontos abordados na formação está o resgate da função opinativa do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR; as formas de atuação e encaminhamentos do Tribunal sobre contas de governo e contas de gestão; a necessidade de revisão dos regimentos internos das câmaras municipais em relação ao julgamento legislativo das contas dos prefeitos; e os resultados da primeira avaliação da atuação governamental das administrações municipais feita pelo Tribunal em 2022.
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