A Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizará, em Francisco Beltrão, a capacitação Novo Parecer Prévio – Reflexos nas Câmaras Municipais. O evento ocorrerá no dia 27 de outubro (sexta-feira), das 8 às 17 horas, no auditório da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop). As inscrições são gratuitas e estão abertas no portal da EGP.
O curso tem como público-alvo presidentes de câmaras, demais vereadores e técnicos do Poder Legislativo Municipal. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR em relação às contas anuais dos prefeitos.
Nesse evento, integrantes do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) apresentam as principais mudanças trazidas pela nova Prestação de Contas Anual (PCA), por meio da qual o TCE-PR passou, já a partir do exercício de 2022, a avaliar a atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.
Entre os pontos abordados na capacitação está o resgate da função opinativa do Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR; as formas de atuação e encaminhamentos do Tribunal sobre contas de governo e contas de gestão; a necessidade de revisão dos regimentos internos das câmaras municipais em relação ao julgamento legislativo das contas dos prefeitos; e os resultados da primeira avaliação da atuação governamental das administrações municipais feita pelo Tribunal em 2022.
O encontro em Francisco Beltrão integra o ciclo de capacitação de vereadores e servidores das câmaras municipais sobre a Nova PCA dos prefeitos, formado por oito eventos, realizados em todas as regiões do Estado.
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