Em primeira votação, aprovado REFIS 2022

Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 163, de 2022, de autoria do Executivo, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de 2022. Anualmente, o Município de Pato Branco disponibiliza um período para que os contribuintes que estejam em atraso no pagamento de tributos municipais possam regularizar a situação. Pelo Projeto, “o REFIS é destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até a data da formalização do acordo de REFIS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.

Ainda pelo Projeto, “para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será possível incluir no REFIS Pato Branco 2022 apenas os débitos inscritos em dívida ativa, os quais foram repassados para cobrança no Município, de acordo com o convênio firmado entre o Município e a Receita Federal. Serão ofertadas aos contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das dívidas, com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais: I – 100% (cem por cento), para pagamento em até três (3) parcelas; II – 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até seis (6) parcelas; III – 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas). O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de janeiro de 2023”.

Primeira votação

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 92, de 2022, de autoria do Executivo, regulamentando a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, “para as famílias e indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”. O Projeto foi aprovado com as Emendas nº 46, nº 47 e nº 48, de 2022, aprovadas em votações únicas.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 97, de 2022, instituindo o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. O Programa, de acordo com o Projeto, “terá como objetivo capacitar profissionais para atenderem a comunidade em sua área de abrangência, na Unidade de Saúde em que estão vinculados (Estratégia Saúde da Família – ESF), por meio de ações preventivas, curativas ou paliativas, formando especialistas em Atenção Primária à Saúde, possibilitando o atendimento de aproximadamente 85% das demandas recebidas nas unidade de saúde”.

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 106, de 2022, alterando e acrescentando dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). De acordo com o Projeto, “130 famílias tem necessidade dessa ampliação do horário, que será das 7h30 às 17h30 para 7h30 às 18h30. Ainda, conforme levantamento efetuado, constatou-se que serão necessários mais 83 profissionais para suprir esse novo horário, perfazendo um acréscimo total mensal de R$ 316.903,96, nas despesas do Município”.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 114, de 2022, alterando dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, “que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco”. Pelo Projeto, foi alterado o valor do preço público para uma (1) Unidade Fiscal do Município (UFM), bem como, determinado que o referido valor será correspondente ao número de veículos cadastrados junto às Empresas de Tecnologia de Transporte (ETT), e não aos quilômetros rodados pelos veículos; foi corrigido a nomenclatura do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN); e excluído o Microempreendedor Individual (MEI) da obrigatoriedade de apresentar o alvará de localização e funcionamento.

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