Procon de Pato Branco emitiu recomendação administrativa

O Procon de Pato Branco emitiu recomendação administrativa destinada a  bares, casas noturnas, conveniências, restaurantes e demais, estabelecidos no município de Pato Branco, para que estabeleçam medidas que garantam: a devolução aos consumidores dos valores não utilizados (saldos) do cartão consumação pré-pago; a fixação de placas informativas contendo o direito de reembolso de valores não utilizados (saldos) do cartão consumação pré-pago; a abstenção da cobrança de consumação mínima; a abstenção da cobrança de multa em caso de perda da comanda; a devida informação acerca da cobrança de couvert artístico; a opção dada ao consumidor para pagamento da taxa de 10%

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