A Comissão de Representação da Câmara de Vereadores reuniu-se para Sessão Extraordinária, nesta quinta-feira (13), para aprovar o Projeto de Lei nº 1, de 2022, e o Projeto de Lei nº 2, de 2022. Ambos validam projetos que haviam sido votados anteriormente e que haviam sido revogam a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu medidas para enfrentamento da COVID-19, e que, entre outras medidas, havia suspendido a reposição salarial de 2020/2021, até o dia 31 de dezembro de 2022.
Com isso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2022, de autoria do Executivo, que “convalida os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021”, no valor de 5,2%.
Também aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores – composta pelo presidente Claudemir Zanco – Biruba (PL), vice-presidente Dirceu Boaretto (Podemos), primeiro secretário Eduardo Dala Costa (MDB) e segundo secretário Romulo Faggion (PSL) – que “convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021”, no valor de 9,32%.
Os valores da reposição serão diferentes para os servidores do Executivo, que será de 5,2%, e do Legislativo, que será de 9,32%. As porcentagens diferentes se devem ao fato de que a Câmara de Vereadores precisa corrigir os valores de 2020 e 2021 e a Prefeitura de Pato Branco apenas o de 2021, pois já havia realizado o de 2020.
Os projetos serão debatidos em segunda votação nesta sexta-feira (14), também sem Sessão Extraordinária, sendo aprovados, os valores já serão atualizados na folha de pagamento de fevereiro.
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