O Legislativo aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (22), onze projetos em primeira votação, entre eles, a doação de terreno para a construção da sede do Ciruspar e os projetos para suspender o pagamento das reposições salariais, dos funcionários públicos municipais, em adequação à decisão do STF e seguindo orientação do TCE-PR. Também foram aprovados, no valor total de R$ 1.753.266,25, sete projetos para abertura de crédito especial, para o Executivo, entre ele, o que criará o Programa “Natal Solidário”, destinado à aquisição e distribuição de cestas natalinas, às famílias de baixa renda.
Com o objetivo de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foram aprovados, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 178, de 2021, de autoria da Mesa Diretora (presidente, Joecir Bernardi (PSD); vice-presidente, Claudemir Zanco – Biruba (PL); Lindomar Brandão (DEM); e Thania Caminski (DEM)), e o Projeto de Lei nº 181, de 2021, de autoria do Executivo, suspendendo os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 de dezembro de 2020; nº 5.747, de 12 de abril de 2021; e nº 5746, de 12 de abril de 2021, que concediam reposição salarial – revisão geral anual – aos servidores públicos de Pato Branco, da Câmara de Vereadores de Pato Branco e da Prefeitura de Pato Branco.
Pelo Projeto de Lei nº 95, de 2021, de autoria do Executivo, foi autorizado, em primeira votação, a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (Ciruspar). De acordo com o projeto, “a doação destina-se à edificação da sede do CIRUSPAR que, futuramente, irá abrigar, além da sede, todas as estruturas vinculadas ao SAMU 192, tais como, a Central de Regulação de Urgências, garagem das ambulâncias, almoxarifado regional e a Sede do Núcleo de Educação Itinerante (Polo de Educação em Urgências, para a região)”.
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