Em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (25), o Legislativo aprovou dois projetos em primeira votação, entre eles, a abertura de crédito especial, de R$ 7 milhões, para construção da Arena de Esportes. Também foram aprovados dois projetos em segunda votação e, ainda, em votação única, a entrega da Moção de Aplauso, de autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), para o Centro Universitário Mater Dei (UniMater).
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial de R$ 7 milhões. O recurso é a soma de dois valores, R$ 5 milhões são provenientes do Contrato de Repasse nº 874951, de 2018, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e R$ 2 milhões são provenientes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor tem por objetivo a construção de ginásio de esportes de Pato Branco, a Arena de Esportes.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 136, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária – Programa Moradia Legal. O Projeto foi aprovado, após realização de Audiência Pública, em 14 de outubro. Com a aprovação, legaliza-se a intervenção do Município de Pato Branco, no desenvolvimento do Programa.
O Programa Moradia Legal, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.
Atualmente, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, as famílias contempladas seriam moradoras dos seguintes bairros: Aeroporto (20), Alvorada (4), Bela Vista (47), Bonatto (17), Cristo Rei (16), Industrial (25), Novo Horizonte (23), Pagnoncelli (26), Pinheirinho (5), Planalto (12), São Cristóvão (21), São Roque (15), Sudoeste (23) e Trevo da Catani (17).
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