A Câmara de Vereadores realizou, na quinta-feira (14), Audiência Pública para debater Lei que implantará o Programa Moradia Legal, que beneficiará, inicialmente, cerca de 271 famílias pato-branquenses. A Audiência foi organizada para que os moradores dos locais onde será possível realizar o Plano de Regularização Fundiária pudessem entender como funcionará o Programa e esclarecer dúvidas. O Programa deverá ser implantado por meio do Projeto de Lei nº 136, de 2021.
Participaram da Audiência, o presidente da Câmara de Vereadores, Joecir Bernardi (PSD); o secretário municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero; a chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti; o diretor do Departamento de Habitação, Moacir Gregolin; a representante da União de Bairros, Neiva Frizzon; a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e os vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Lindomar Brandão (DEM), Marcos Marini (Podemos) e Rafael Celestrin (PSD). As famílias que vivem nessa situação, também participaram do encontro, juntamente, com a imprensa.
O Programa Moradia Legal, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.
Atualmente, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, as famílias contempladas seriam moradoras dos seguintes bairros: Aeroporto (20), Alvorada (4), Bela Vista (47), Bonatto (17), Cristo Rei (16), Industrial (25), Novo Horizonte (23), Pagnoncelli (26), Pinheirinho (5), Planalto (12), São Cristóvão (21), São Roque (15), Sudoeste (23) e Trevo da Catani (17).
Em sua fala, o vereador Biruba ressaltou a felicidade em poder participar desse dia, pois tornou-se vereador pelo movimento dos bairros e, como compromisso assumido, trouxe para a Câmara diversas demandas dos bairros, entre elas, a rede de esgoto que, atualmente, apenas alguns bairros não têm sendo que quando ele assumiu, apenas o Centro tinha, e o transporte coletivo, que só passava pela avenida Tupi e em uma linha que ia até o bairro Planalto, sem entrar nos demais bairros e agora possui diversos itinerários.
“Outra das grandes cobranças da população, era o direito ao terreno, onde conhecemos diversas histórias, que nos motivaram a buscar uma solução, por isso agradeço ao prefeito e a todos os representantes do Executivo que estão empenhados nessa luta conosco que, em virtude da Lei de 2017, do Reurb – Regularização Fundiária Urbana – essas famílias que estão ocupado os terrenos e algumas até foram colocadas nos locais pela própria municipalidade, em comodato, poderão buscar a regularização e a conquista da titularização das propriedades”, disse Biruba.
O secretário municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero e a chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti, esclareceram que o Programa não é do Município, mas que a Prefeitura entra como cooperadora. Os requisitos são possuir renda até cinco salários-mínimos, habitar em terrenos passíveis de regularização e não ter participado de outros programas habitacionais.
Segundo a tabela, o valor que deverão pagar é de R$ 2.800,00, independente do tamanho do terreno e do tempo que estão morando no local. Pelo exposto na audiência, esse valor poderá ser parcelado em até 24 vezes, sendo a primeira parcela no valor de R$ 116,00, com 1% de juro ao mês. O contrato é feito diretamente entre o mutuário e o Tribunal. O Município apenas indicará as localidades e as famílias que poderão participar do programa. O tempo estimado para a efetivação do processo é de até seis meses, podendo ser mais ou menos dependendo da situação do terreno.
Diversos questionamentos foram feitos pelos moradores e respondidos pela municipalidade. Ao fim, ressaltou-se pelo Executivo e Legislativo, a importância das famílias que ainda não fizeram o cadastro, busquem se cadastrar, tendo em vista que, inicialmente, o Programa inicia com essas 271 famílias, mas que a intenção é dar sequência e beneficiar o maior número possível de moradores.
Programa Moradia Legal
De acordo com o Projeto, “o Plano de Regularização Fundiária – Programa Moradia Legal é uma iniciativa que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná (PR) e que está sendo estendida para todos os municípios do Estado. Conforme o Governo do Paraná, são mais de 15 milhões de pessoas sem teto ou vivendo em locais inadequados, sem regularização”.
A respeito do funcionamento e da regularização, conforme o TJPR, é importante que as localidades que desejem participar do programa cumpram algumas exigências, dentre elas, a comprovação de requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo.
Pelo Programa, “o Poder Judiciário não cobrará nenhuma taxa, os moradores pagarão apenas o custo da documentação e o levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização”. Outro requisito para a realização do programa é a aprovação do Projeto de Lei nº 136, de 2021, autorizando a intervenção do Município de Pato Branco no desenvolvimento do “Programa Moradia Legal”.
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