O Município de Pato Branco, através do Departamento de Cadastro Imobiliário, comunica aos aposentados e pensionistas que têm direito a isenção de IPTU, com base nas Leis 1.343 de 15/12/1994, que deverão requerer até o dia 17 de dezembro a isenção para o ano de 2022. Os contribuintes deverão comparecer no Setor de Cadastro Imobiliário, no andar térreo da Prefeitura na Rua Caramuru, 271, e estar munidos dos seguintes documentos:
· Fotocópia de RG e CPF;
· Certidão de Propriedade do imóvel (do 1º ou 2º Registro de Imóveis);
· Comprovante de residência (fatura de água ou luz);
· Comprovante de rendimentos e/ou extrato bancário do banco em que recebe o benefício (de todos os moradores da residência);
· Certidão de óbito quando viúvo (a).
Podem solicitar a isenção pessoas cujo rendimento total familiar não ultrapasse dois salários mínimos e que possua um único imóvel e resida nele. Mesmo quem já é beneficiado e solicitou a isenção em outros anos deve renovar o pedido dentro do prazo. Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (46) 3220-1551, com Maria. O horário de atendimento do Departamento de Cadastro Imobiliário é das 8h às 12h e das 13h30h às 17h30h.
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