A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), um projeto de decreto legislativo que reconhece a prorrogação de estado de calamidade pública no Paraná. De autoria da Comissão Executiva da Casa, o PDL 19/2021 reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública solicitada pelo governador do Estado do Paraná encaminhada à Assembleia no dia 14 de junho de 2021.
O decreto, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT), trata da solicitação do governo estadual para prorrogação do reconhecimento de estado de calamidade no Paraná. A matéria recebeu voto contrário dos deputados Homero Marchese (PROS) e Tadeu Veneri (PT). A solicitação tem efeitos até 31 de dezembro de 2021 em função da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
De acordo com o Governo, a medida é necessária devido à exigência de “cuidados extraordinários” ao acréscimo no número de infectados pelo novo coronavírus no Estado, mesmo com o avanço da vacinação. Ainda segundo a justificativa do projeto, o crescimento de contaminações resulta na superlotação de hospitais, aumentando a taxa de ocupação em leitos públicos e privados. O documento informa que a taxa chega a 96%.
O Governo justifica ainda que a situação impõe a necessidade do “Poder Público agir de maneira a garantir que os impactos financeiros atinjam minimamente a população, fornecendo estímulos fiscais e financeiros que sejam capazes de, ao menos, atenuar a perda de produto, renda e emprego, facilitando o processo de retomada”.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para apreciação em outras comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Se aprovado pelos deputados, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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