A partir de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, o Município de Mangueirinha, no Centro-Sul do estado, anulou edital de licitação para venda de terrenos para formação de um parque industrial. O edital, envolvendo valor acima de R$ 3 milhões, tinha diversas irregularidades, o que motivou a recomendação do MPPR.
Conforme constatou a Promotoria de Justiça, entre outras irregularidades, o edital continha cláusulas que limitavam a plena concorrência e se referia a lotes não regularizados – o loteamento industrial sequer estava registrado no Cartório de Registro de Imóveis e não havia, por decorrência, divisão correta em lotes. Com a intervenção do Ministério Público, deverá ser elaborado outro edital, com as devidas correções.
Mais
Sesc PR abre inscrições para oficina de criação teatral em Libras
Paraná assume liderança na exportação de tilápia no segundo trimestre
Emprego: Agência do Trabalhador de Pato Branco disponibilizava vagas