Em primeira votação, foi aprovado, juntamente com a Emenda nº 98, de 2020, o Projeto de Lei nº 137, de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras (Língua Brasileira de Sinais), em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala.
Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 99, de 2020, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas, sendo consideradas obra paralisada, de acordo com o Projeto, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Pelo Projeto de Lei nº 131, de 2020, de autoria do Executivo, juntamente com a Emenda nº 90, de 2020, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), foi aprovada, a alteração do Art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 132, de 2020, de autoria do Executivo, instituindo e regulamentando a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão, no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado junto com a Emenda nº 97, de 2020, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR).
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