O Legislativo aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), em primeira votação, o projeto que cria o Prêmio Zilda Arns, pela Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; o “Projeto Escola Segura”; o projeto que cria ecopontos; o crédito especial, ao Executivo, de R$ 12.655.911, para a saúde; projeto que garante a vaga de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio; e dois projetos para nomear ruas. Em segunda votação, foi aprovado o projeto que institui a obrigatoriedade da impressão, em braile, das faturas de impostos, taxas e serviços municipais.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei n° 101, de 2019, que dispõe sobre a criação do “Projeto Escola Segura”, que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas da rede municipal de ensino. Pelo projeto, o ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceção, está condicionado à passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
Pelo Projeto de Lei nº 180, de 2019, fica autorizada a implantação de ecopontos, destinados a receber objetos que não tenham mais utilidade e, também, poda de árvores e grama. Pelo projeto, os ecopontos serão locais previamente designados pelo Município e amplamente divulgados, compostos de um recipiente diferenciado ou em um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletadores recicláveis, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, exclusivamente, para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em vias urbanas ou estradas do município. De acordo com o projeto, ainda, serão autorizados a serem descartados nos ecopontos, móveis em geral e eletrodomésticos, poda de árvore, grama e outros materiais que não são recolhidos pela coleta do lixo doméstico.
Aprovado, também em primeira votação, o Projeto de Lei nº 125, de 2020, estabelecendo a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio. As vagas de que tratam este artigo deverão ser disponibilizadas para matrículas ou transferências, nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) e nas Escolas Municipais.
Crédito Especial
No valor de R$ 12.655.911, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 152, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial para o Executivo. O recurso é referente a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666, de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os recursos disponibilizados aos municípios destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da COVID-19. De acordo com o projeto, o valor será destinado para atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o mesmo utilizado para pagamento dos servidores, uma vez toda a mobilização da secretaria está voltada para o enfrentamento da COVID-19.
Ruas
Em primeira votação, foram aprovados o Projeto de Lei nº 160, de 2020, que denomina de “Libera Pierina Sartor”, a via pública localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin, e o Projeto de Lei n° 161, de 2020, que denomina de “Paulino Sartor”, a via pública também localizada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias, bairro Cadorin.
Prêmio Zilda Arns
Pelo Projeto de Resolução n° 1, de 2020, foi instituído o Prêmio Zilda Arns, pela Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o projeto, o prêmio será para agraciar pessoas ou instituições que desenvolvam, no Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do adolescente, sendo que, a indicação dos homenageados poderá ser feita por qualquer vereador, mediante a apresentação de projeto de Decreto Legislativo acompanhado de justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado. O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual, realizada pela Câmara Municipal, no mês de outubro, especialmente convocada para esse fim, e consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.
Segunda votação
Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 17, de 2019, instituindo a obrigatoriedade da impressão em braile, das faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual, que devem solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura.
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