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Criança e Adolescente

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Barracão, no Sudoeste do estado, expediu recomendação administrativa ao delegado-chefe da Delegacia de Polícia Civil local com o fim de evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual. Com o documento, o MPPR busca impedir o encaminhamento desnecessário das vítimas ao Instituto Médico Legal para realização de perícia ginecológica.

Conforme constatou a Promotoria de Justiça, houve situações em que, sem qualquer necessidade, crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual foram levadas ao IML para exames de conjunção carnal e ato libidinoso, contrariando legislação específica a respeito. O Decreto Federal 9.603/2018 (que regulamentou a Lei 13.431/2017) estabelece que "a perícia física será realizada somente nos casos em que se fizer necessária a coleta de vestígios, evitada a perícia para descarte da ocorrência de fatos".

Nova violência - A recomendação determina que o encaminhamento das vítimas ao IML seja feito mediante ato fundamentado pela autoridade policial, explicitando a necessidade, adequação e imprescindibilidade da diligência. A Promotoria de Justiça destaca ainda que devem ser observadas as regras e princípios da Lei 13.431/2027, sob pena de se incorrer em violência institucional, conforme preconizado em dispositivo da lei mencionada (artigo 4º, inciso IV).

 


 
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