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Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, no Sudoeste do estado, emitiu recomendação administrativa ao prefeito de Nova Esperança do Sudoeste (município integrante da comarca), para que promova a revisão das gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva concedidas aos servidores públicos municipais. O documento é dirigido ao prefeito da cidade.

A medida é resultado de apuração, iniciada a partir do recebimento de denúncia, que demonstrou indícios de irregularidades na concessão de tais vantagens a funcionários públicos do Município. Para o MPPR, algumas situações demonstram desproporcionalidade, sendo as gratificações concedidas a servidores que não atendem os requisitos exigidos pela legislação.

Justificativa - A recomendação destaca que a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva é uma vantagem acessória ou variável à qual faz jus o servidor público que está à disposição da administração pública em período integral e que não desempenha qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. De acordo com a Promotoria, tal situação "deve ser identificada e justificada pelo administrador público, para o atendimento do interesse público, de tal sorte que não pode servir como mero instrumento de incremento remuneratório, concedido de forma geral e indiscriminada".

O Ministério Público relata no documento que, desde o início da atual gestão, já foram concedidas sem a devida justificativa gratificações a mais de 30 servidores municipais, ocupantes de diversos cargos (enfermeiros, fiscal de tributação, técnico de apoio, veterinário, coordenador administrativo, analista, escriturário, técnico de enfermagem, entre outros). Na recomendação, a Promotoria de Justiça solicita que a Municipalidade sustente o motivo da concessão dos benefícios.

Pedidos - Foi concedido prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Nova Esperança do Sudoeste informe a Promotoria de Justiça quanto ao acatamento da recomendação. Em 30 dias, o Executivo Municipal deve encaminhar ao Ministério Público cópia de todos os decretos de concessão de gratificações pelo exercício de cargo por tempo integral e dedicação exclusiva, devidamente justificados. A não observação dos pedidos feitos pelo MPPR, pode resultar no ajuizamento de ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e ação penal cabível.

 


 
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