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Senado analisa regulamentação da educação domiciliar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (12) não autorizar a educação domiciliar, o chamado "homeschooling". Para a maioria dos ministros, alterações no Sistema Nacional de Educação devem ser feitas pelo Poder Legislativo.

Dois projetos do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) tratam do assunto. Um deles deixa claro no Código Penal que não é crime de abandono intelectual ensinar as crianças em casa (PLS 28/2018). O outro regulamenta a educação domiciliar (PLS 490/2017) para permitir às famílias adotarem essa modalidade de ensino.

 


 
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