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TC-PR

Um dos temas debatidos na Primeira Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13). O debate, realizado na última quinta-feira (7 de junho), foi mediado pela servidora da Escola de Gestão Pública do TCE-PR Rafaela Mocellin Campelo e teve a participação dos professores de Direito Fábio André Guaragni, doutor em Direito das Relações Sociais; e Priscilla Plancha Sá, doutora em Direito de Estado.

Procurador de Justiça e professor do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), da Escola de Magistratura do Paraná (Emap) e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (Fempar), Guaragni destacou que a forma como o crime de corrupção é vista pela sociedade passou por mudanças nas últimas décadas.

Tradicionalmente, a corrupção era percebida como um ato isolado de um servidor público desonesto. Nesta perspectiva, o agente corruptor - uma empresa que paga propina para conseguir um contrato, por exemplo - acabava sendo um agente coadjuvante no processo. Essa forma de compreender a corrupção considera o corruptor apenas uma vítima do mercado.

A partir dos anos 1970, no entanto, a corrupção passou a ser entendida como "coisa de dois". Afinal, não há um corrupto sem que haja também um corruptor. Desta forma, ambos passaram a responder da mesma forma sobre o crime. "A corrupção, que antes era uma barreira pela qual os empresários tinham de perder um pouco para poder competir, se transformou em uma mola que faz o empresário lucrar muito mais do que lucraria se não tivesse a corrupção", avaliou Guaragni.

Consequências

Já a professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) Priscilla Placha Sá destacou que o combate à corrupção gera consequências e custos para a sociedade. "Em certa medida, a crise que o Brasil está passando, de forma acentuada nos últimos três anos, pode estar relacionada a esse fenômeno. E um de seus impactos é a questão do desemprego e o consequente aumento da violência nas cidades", apontou.

Os convidados apresentaram uma possível solução para essas consequências de curto prazo. Citaram o uso de medidas cautelares, da adequação do princípio da culpabilidade, e da convocação do princípio da continuidade da atividade empresarial para o Direito Penal. O professor Guaragni explicou que, uma vez que a empresa corrompeu, ela não cumpre sua função social da propriedade. E isso permite que sejam feitas intervenções gerenciais na empresa, a fim de que se diminua os efeitos da quebra de um contrato.

Por fim, os convidados concluíram que combater a corrupção cria ambientes de mercado mais saudáveis e de livre concorrência, gerando mais empregos, mais concorrência, mais oportunidades de consumo e, consequentemente, menos violência. Afinal, tudo está conectado.

Semana Jurídica

Entre os dias 4 e 8 de junho, a Semana Jurídica debateu os 30 anos da Constituição Federal e seus impactos na atividade de controle externo do gasto público. Promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), o evento marcou a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2 de junho. Os debates reuniram 22 especialistas.

 


 
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