Pato B - Jornal Online

Conteúdo

Enquete

PDF Print


Fim da contribuição sindical é inconstitucional

Importante decisão foi exarada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina, através da Juíza Patricia Pereira de Santanna, da 1ª. Vara do Trabalho de Lages, a qual acolheu um pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical compulsória inserida na reforma trabalhista, a qual é destinada àquela entidade.

È necessário observar, que a reforma trabalhista foi construída via lei ordinária, e que segundo se infere do texto constitucional, não possui poder para modificar normas de natureza tributária.

Dispõe a Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, no artigo 146, inciso III, letra "a", que "cabe à lei complementar estabelecer normas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação a impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes".

Assim, observa-se, do supra exposto, que a compulsoriedade da contribuição sindical extinta com a reforma, possui natureza tributária. E por possuir caráter tributário, só poderia ter sido modificada através de lei complementar.

Registra-se, que a natureza tributária da contribuição sindical, decorre de que 20% (vinte por cento) do seu montante pertence aos cofres da União, destinado a Conta Especial Emprego e Salário. De maneira, que qualquer alteração que fosse implementada no âmbito da contribuição sindical, deveria ter sido veiculada única e exclusivamente por meio de lei complementar e não por intermédio da Lei 13.467/2017, de natureza ordinária.

Além deste fato, a MMa. Juíz entendeu, que a reforma trabalhista não poderia ter transformado o instituto da contribuição sindical em facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória".

Note-se, que o Código Tributário Nacional, possui natureza de lei complementar, o qual não pode ser alterado por meio de lei ordinária, o que infringe frontalmente o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

Ante o exposto, a decisão judicial em comento, foi exarada no sentido, de que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados ou empregadores, ou ainda, de estar de acordo com o sistema sindical brasileiro, tal como existe atualmente.

Por fim, a questão que se apresenta, objeto de decisão judicial em tela, por demais importante a classe sindical, é no sentido de que a contribuição sindical é tributo, e por ser tributo, não pode ser alterada via lei complementar, como de fato ocorreu, e por conta disso, neste particular, a reforma trabalhista, incorreu em ilegalidade e inconstitucionalidade, gerando sobremaneira um grave estado de insegurança jurídica em todo o território nacional.

Agora, é esperar para ver quais serão as próximas decisões judiciais em torno da questão, nomeadamente, em sede das Varas do Trabalho, TRT´S e STF, eis que existem tramitando 05 (cinco) ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.


Yuri John Forselini
Advogado
Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, pela UNIPAR - Umuarama

 


 
Patob.com.br - Todos os direitos reservados