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MPPR

A 2ª Promotoria de Justiça de Palmas (sede da comarca) ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Coronel Domingos Soares, no Centro-Sul paranaense, por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) que previa a regularização de concursos públicos no município.

O TAC foi assinado em junho de 2013, ocasião em que a prefeitura se comprometeu a tomar uma série de providências para regularização dos concursos públicos para preenchimento de cargos vagos na ocasião. Entretanto, o Município não cumpriu um dos itens do TAC: o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores para adequação da estrutura administrativa, de modo que fossem extintos cargos comissionados irregulares.

Na ação, o Ministério Público requer que a prefeita em exercício envie, no prazo máximo de 60 dias, o referido projeto de lei à Câmara Municipal, bem como o pagamento da multa prevista no TAC, atualmente em valores que alcançam R$ 513 mil.

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