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Veto

O Plenário da Câmara aprovou, na segunda-feira (15), quatro projetos de lei e rejeitou veto integral ao projeto de lei, de autoria do ex-vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.

O Projeto de lei 99/2016, que altera a Lei 4804, foi aprovado em primeira discussão e votação. Pela alteração, o Município está obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde, de acordo com o a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, a Remume, aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O processo original previa a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, a Rename, inclusive, uma emenda foi apresenta pelo vereador Gilson Feitosa (PT) para manter a relação nacional, mas não prosperou. "A justifica é de que o Município tem obrigação de manter a lista municipal", argumentaram vereadores.

Veto

Em votação única e nominal, os vereadores rejeitaram o veto integral ao Projeto de Lei 208/2016. Na justificativa, o Executivo argumentou razões técnicas, por exemplo, que as áreas comuns como parques e praças, são locais públicos, ou seja, para todos. Apresentação de artistas poderia trazer conflito entre o direito e o interesse público e o bem estar social da população. Com relação às vias públicas, conforme o Executivo, o projeto registra conflito com as regras do Código Nacional de Trânsito Brasileiro (CTB).

O relator da Comissão de Justiça e Redação (CJR), vereador Rodrigo Correia (PSC), descreveu no parecer que a Lei Orgânica Municipal, preconiza que o veto total ou parcial deverá ser pautado na inconstitucionalidade ou contrário ao interesse público, entretanto, o veto total foi motivado no conflito com o Código Nacional de Trânsito Brasileiro (CTB). O relator finalizou o parecer ressaltando que "após a análise da Assessoria Jurídica e análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo ditames do Regimento Interno do Legislativo optou por exarar parecer contrário ao veto integral".

Ação

A convite dos vereadores Marco Pozza (PSD) e Rodrigo Correia (PSC) participaram da sessão deliberativa integrantes do Dragões Moto Clube de Pato Branco. O delegado da entidade, Rogério Schirmer, usou a Tribuna Livre e apresentou o trabalho que o clube realizou e pretende efetivar. As iniciativas têm como objetivo a inclusão social.

Saúde

Atendendo convocação da Câmara de Vereadores, a diretora da Unidade Pronto Atendimento (UPA), Michele Marcante, falou e respondeu perguntas dos parlamentares, bem como esclareceu posições adotadas por ocasião de visitas de agentes políticos na UPA.

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